quarta-feira, 31 de março de 2010

Direitos autorais na Internet Não constitui ofensa aos direitos autorais


Não constitui ofensa aos direitos
autorais

Artigos de periódicos – A reprodução de
notícia, artigo informativo, discursos pro-
nunciados em reuniões públicas
publicadas em jornais ou revistas, des-
de que se mencione o nome do autor,
se assinados, ou da publicação de onde
foram transcritos.
Retratos – Não constitui ofensa também
publicar retratos, ou outra forma de re-
presentação da imagem, feitos sob en-
comenda, quando realizada pelo proprie-
tário do objeto encomendado, desde que
não haja a oposição da pessoa neles
representada ou de seus herdeiros.
Obras – É permitido reproduzir obras li-
terárias, artísticas ou científicas, para
uso exclusivo de deficientes visuais,
sempre que a reprodução, sem fins co-
merciais, seja feita mediante o sistema
Braile ou outro procedimento em qual-
quer suporte para esses destinatários.
Citação – É lícito citar em livros, jornais
e revistas ou qualquer outro meio de
comunicação, trechos de qualquer obra,
para fins de estudo, crítica ou polêmi-
ca, na medida justificada para se atin-
gir determinada finalidade, desde que se
indique o nome do autor e as fontes bi-
bliográficas da obra.
Uso em estabelecimentos comerciais –
O uso de obras literárias, artísticas ou
científicas, fonogramas e transmissão
de rádio e televisão em estabelecimen-
tos comerciais é possível desde que
exclusivamente para demonstração à
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comercializem os suportes ou equipa-
mentos que permitam a sua utilização.
Teatro – É permitida a representação
teatral e a execução musical, quando
no recinto familiar ou, para fins exclusi-
vamente didáticos, nos estabelecimen-
tos de ensino, desde que não haja em
qualquer caso o intuito de obter lucros.
Artes plásticas – É permitida a repro-
dução, em quaisquer obras, de peque-
nos trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que
a reprodução em si não seja o objetivo
principal da nova obra e não prejudique
a exploração normal da obra reproduzi-
da, nem cause prejuízo injustificado aos
legítimos interesses dos autores.
Obras públicas – As obras situadas em
locais públicos podem ser representa-
das livremente, por meio de pinturas,
desenhos, fotografias e audiovisuais.

Ci. Inf., Brasília, v. 27, n. 2, p. 183-188, maio/ago. 1998

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à
Internet: direitos autorais na era digital. Rio
de Janeiro: Record, 1997. p.36-7.
2. BRASIL. Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de
1998. Altera, atualiza e consolida a le-
gislação sobre direitos autorais e dá ou-
tras providências. Diário Oficial [da Re-
p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l ] , Bra-
s í l i a [online], 20 fev. 1998. [http://
www.dou.gov.br/materias/do1/
do1legleg19980220180939_001.htm]

http://www.dou.gov.br/materias/do1/do1legleg19980220180939_001.htm

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