quarta-feira, 31 de março de 2010

Direitos autorais na Internet Prazo para edição



Prazo para edição

Se não for estipulado um prazo em
contrato para a edição da obra,
considera-se que a obra deverá ser
publicada em um período de dois anos
após a assinatura do contrato. Não
havendo a edição da obra no prazo legal
ou contratual, o contrato poderá ser
rescindido e o editor poderá responder
por danos causados.
Enquanto não se esgotarem as edições
a que tiver direito o editor, o autor não
poderá dispor de sua obra. Considera-
se esgotada a edição quando restarem
em estoque, em poder do editor, exem-
plares em número inferior a 10% do to-
tal da edição.
O editor só poderá vender os exemplares
restantes, como saldo, após um ano de
lançamento da obra, e o autor deve ser
notificado de que, no prazo de 30 dias,
ele terá a prioridade na aquisição dos
referidos exemplares pelo preço de
saldo.

Ci. Inf., Brasília, v. 27, n. 2, p. 183-188, maio/ago. 1998

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à
Internet: direitos autorais na era digital. Rio
de Janeiro: Record, 1997. p.36-7.
2. BRASIL. Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de
1998. Altera, atualiza e consolida a le-
gislação sobre direitos autorais e dá ou-
tras providências. Diário Oficial [da Re-
p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l ] , Bra-
s í l i a [online], 20 fev. 1998. [http://
www.dou.gov.br/materias/do1/
do1legleg19980220180939_001.htm]

http://www.dou.gov.br/materias/do1/do1legleg19980220180939_001.htm

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