terça-feira, 30 de março de 2010

Direitos autorais na Internet

Plínio Martins Filho

Até há pouco tempo, os autores manti-
nham relações muito pouco profissio-
nais com os seus editores. Isso come-
ça a mudar na década de 70, quando a
literatura brasileira ganha pela, segun-
da vez, a simpatia dos leitores (a pri-
meira foi no começo do século). O Bra-
sil já conta nessa época com uma in-
dústria bem desenvolvida e consegue
distribuir em quase todo o território na-
cional.
Predominava até então uma relação
paternalista entre editor e autor. Aquele
agindo como um benfeitor, e este acei-
tando a publicação de seu livro como
um favor, pois via seu ofício de escritor
como uma missão, e não um meio de
vida. Falar na venda de seu livro era qua-
se uma heresia.
Isso começou a sofrer mudanças quan-
do os autores passaram a vender de fato
e os purismos foram deixados de lado:
iniciava-se a fase de profissionalização.
Os autores agora discutiam seus direi-
tos e exigiam contratos, e não predomi-
nava mais a ânsia de assinar qualquer
papel contanto que o livro fosse publi-
cado. Isso se dava principalmente pela
falta de legislação ou mesmo pelo des-
conhecimento das leis que já existiam.
Se até hoje há um quase total desco-
nhecimento dos direitos autorais refe-
rentes à publicação de livros, o que di-
zer da parafernália referente aos direi-
tos de imagens, sons, programas, CD-
ROM, software, hardware, Internet. Para
melhor entender esse problema, faça-
mos uma viagem ao passado até che-
gar ao impacto da era digital em que
vivemos.
O que são direitos autorais
O direitos autorais lidam basicamente
com a imaterialidade, principal caracte-
rística da propriedade intelectual. Estão
presentes nas produções artísticas,
culturais, científicas etc.
A introdução do alfabeto grego na es-
crita (cerca de 700 a.C.) altera a cultura
humana à medida que é inventada, com
ele, a cultura letrada. Antes, havia ape-
nas a comunicação oral, seguida depois
pela representação gráfica. Todas as
obras eram manuscritas. Só os copistas
recebiam por seus trabalhos, e aos au-
tores cabiam apenas as honras – e isso
quando os copistas não deturpavam
suas criações.
Com o aparecimento dos tipos móveis,
atribuído a Gutenberg, em meados do
século XV, a forma escrita fixa-se e as
idéias finalmente atingem uma escala
industrial. Só a partir daí aparece o pro-
blema dos direitos autorais, a proteção
e a remuneração dos autores. O
copyright começa a ser reconhecido na
Inglaterra por meio do Copyright Act de
1790, que protegia as cópias impressas
por 21 anos, contados a partir da im-
pressão. Obras não-impressas eram pro-
tegidas por apenas 14 anos.
Porém, já em 1662, existia o Licensing
Act que proibia a impressão de qualquer
obra que não estivesse registrada. Era
uma forma de censura, já que só se li-
cenciavam livros que não ofendessem o
licenciador.
A Revolução Francesa acrescenta a pri-
mazia do autor sobre a obra, enfocando
o direito que ele tem ao ineditismo, à
paternidade, à integridade de sua obra,
que não pode ser modificada sem seu
consentimento expresso. Seus direitos
são inalienáveis, e a proteção se esten-
de por toda a vida do autor.
No Brasil, o direito autoral foi regulado
até recentemente pela Lei 5 988 de 14
de dezembro de 1993. A partir de 19 de
junho de 1998, entra em vigor a Lei 9 610
de 19 de fevereiro de 1998, a nova lei
dos direitos autorais.
A difusão cada vez maior das obras
intelectuais pelos meios de comu-
nicação gerou a necessidade de
proteger o direito autoral pelo mundo,
com contratos internacionais nos quais
se procura dar aos autores e editores
dos países assinantes a mesma
proteção legal que têm em seu próprio
país. O Brasil assinou os seguintes
tratados:
1. Convenção de Berna (9.9.1886);
2. Convenção Universal (24.7.1971);
3. Convenção de Roma (26.10.1961);
4. Convenção de Genebra (29.10.1971)
(fonogramas);
5. acordo sobre aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual Relacionados
ao Comércio (vários artigos tratam do
direito autoral, inclusive da proteção de
programas de computadores).
O direito autoral se caracteriza por dois
aspectos:
1. O moral – que garante ao criador o
direito de ter seu nome impresso na di-
vulgação de sua obra e o respeito à in-
tegridade desta, além de lhe garantir os
direitos de modificá-la, ou mesmo im-
pedir sua circulação.
2. O patrimonial – que regula as rela-
ções jurídicas da utilização econômica
das obras intelectuais.
Henrique Gandelman1, ao analisar a
legislação eleitoral até então vigente (Lei
5 988), relaciona os seguintes
fundamentos básicos sobre o direito
autoral:
I. Idéias – As idéias em si não são pro-
tegidas, mas sim suas formas de ex-
pressão, de qualquer modo ou maneira
exteriorizadas num suporte material.
II. Valor intrínseco – A qualidade inte-
lectual de uma obra não constitui crité-
rio atributivo de titularidade, isto é, a
proteção é dada a uma obra ou criação,
independentemente de seus méritos li-
terários, artísticos, científicos ou cultu-
rais.
III. Originalidade – O que se protege não
é a novidade contida na obra, mas tão-
somente a originalidade de sua forma
de expressão. Dois autores de quími-
ca, por exemplo, podem chegar, em
seus respectivos livros, aos mesmos
resultados e conclusões. O texto de
cada um deles, porém, é que está pro-
tegido contra eventuais cópias, reprodu-
ções ou quaisquer utilizações não-au-
torizadas.
IV. Territorialidade – A proteção dos direi-
tos autorais é territorial, independente-
mente da nacionalidade original dos titu-
lares, estendendo-se através de tratados
e convenções de reciprocidade interna-
cional. Daí ser recomendável, nos con-
tratos de cessão ou licença de uso, que
se explicitem os territórios negociados.
V. Prazos – Os prazos de proteção di-
ferem de acordo com a categoria da
obra, por exemplo, livros, artes plásti-
cas, obras cinematográficas ou
audiovisuais etc.
VI. Autorizações – Sem a prévia e ex-
pressa autorização do titular, qualquer
utilização de sua obra é ilegal.
VII. Limitações – São dispensáveis as
prévias autorizações dos titulares, em
determinadas circunstâncias.
VIII. Titularidade – A simples menção
de autoria, independentemente de regis-
tro, identifica sua titularidade.
IX. Independência – As diversas formas
de utilização da obra intelectual são in-
dependentes entre si (livro, adaptação
audiovisual ou outra), recomendando-se,
pois, a expressa menção dos usos au-
torizados ou licenciados, nos respecti-
vos contratos.
X. Suporte físico – A simples aquisição
do suporte físico ou exemplar contendo
uma obra protegida não transmite ao
adquirente nenhum dos direitos autorais
da mesma.
A Lei 9 610, de 19 de fevereiro de 1998,
entrou em vigor no dia 19 de junho de
1998, alterando, atualizando e consoli-
dando a legislação sobre os direitos
autorais. Informa, em suas Disposições
Preliminares, Artigo 1o, que essa Lei
regula os direitos autorais, entendendo-
se sob esta denominação os direitos de
autor e os que lhes são conexos (artis-
tas, intérpretes, produtores fonográficos,
executantes etc.).
Em seu Artigo 5o dá a definição da pu-
blicação, transmissão ou emissão, re-
transmissão, distribuição, comunicação
ao público, reprodução, contratação,
obra (em co-autoria, anônima, pseudô-
nima, inédita, póstuma, originária, deri-
vada, coletiva, audiovisual), fonograma,
editor, produtor, radiodifusão, artistas
intérpretes ou executantes.
Em seu Artigo 6o, diz que “
domínio da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal ou dos municípios as obras
por eles simplesmente subvencionadas”
Esse artigo vem esclarecer, em definiti-
vo, um problema que vinha gerando muita
discussão.
Para melhor compreensão, vamos defi-
nir, resumidamente, os principais aspec-
tos da nova lei dos direitos autorais:
Obras intelectuais protegidas
São obras intelectuais protegidas as
criações do espírito, expressas por qual-
quer meio ou fixadas em qualquer su-
porte, tangível ou intangível, conhecido
ou que se invente no futuro. Estão in-
cluídos aqui textos de obras literárias,
artísticas ou científicas; conferências,
alocuções, sermões etc.; obras dramá-
ticas e dramático-musicais; obras co-
reográficas cuja execução cênica se fixe
por escrito ou por outra forma qualquer;
obras audiovisuais, sonorizadas ou não,
inclusive as cinematográficas; obras fo-
tográficas; desenho, pintura, gravura,
escultura, litografia, arte cinética; ilus-
trações e mapas; projetos, esboços e
obras plásticas referentes à arquitetu-
ra, paisagismo, cenografia etc.; adap-
tações, traduções e outras informações
de obras originais, apresentadas como
criação intelectual nova; programas de
computador; coletâneas, antologias,
enciclopédias, dicionários, base de da-
dos, que, por sua seleção, organização
ou disposição de seu conteúdo, consti-
tuem uma criação intelectual.
Os programas de computador estão re-
gulamentados pelo artigo 3o da Lei 9 609
de 19 de fevereiro 1998, que depõe so-
bre a proteção da propriedade intelec-
tual de programas de computador e sua
comercialização.
O que não precisa de proteção
Idéias, procedimentos normativos, sis-
temas, métodos, projetos ou conceitos
matemáticos; esquemas, planos ou re-
gras para realizar atos mentais, jogos
ou negócios; formulários em branco
para serem preenchidos por qualquer
tipo de informação; textos de tratados
ou convenções, leis, decretos, regula-
mentos, decisões judiciais e atos ofi-
ciais; calendários, agendas etc.; apro-
veitamento industrial ou comercial das
idéias contidas nas obras.
Cópias
A cópia de obras de artes plásticas fei-
ta pelo próprio autor tem a mesma pro-
teção que goza o original.
Títulos de publicações
O título de publicações periódicas, in-
clusive jornais, é protegido até um ano
após a saída de seu último número,
salvo se forem anuais, caso em que
esse prazo se elevará em dois anos.
Isso vem acabar com a prática de regis-
trar títulos que jamais são publicados,
na espera que alguém os utilize, para
em seguida tentar lucrar com a ocasião.
Quem é o autor
Autor é a pessoa física criadora de obra
literária, artística ou científica. O autor
pode se identificar através de seu nome
civil, completo ou abreviado, iniciais,
pseudônimos ou qualquer outro sinal
convencional.
É titular de direitos de autor quem adap-
ta, traduz, arranja ou orquestra obra
caída em domínio público, não podendo
opor-se a outra adaptação, orquestração
ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Considera-se co-autor aquele em cujo
nome, pseudônimo ou sinal convencio-
nal for utilizado. Não se considera co-
autor quem simplesmente auxiliou o
autor na produção da obra. Em obras
audiovisuais, são considerados co-au-
tores o autor do assunto ou argumento
literário-musical e o diretor. Em dese-
nhos animados, são considerados co-
autores os que criam os desenhos utili-
zados na obra audiovisual.
Em obras coletivas o organizador é o
titular dos direitos patrimoniais, sendo
que o contrato com o organizador deve-
rá especificar a contribuição do partici-
pante, o prazo para entrega ou realiza-
ção, a remuneração e demais condições
para sua execução.
Precisa registrar a obra?
A proteção aos direitos autorais
independe do registro, mas o autor pode
registrar sua obra conforme sua nature-
za na Biblioteca Nacional, na Escola de
Música e de Belas-Artes da Universida-
de do Rio de Janeiro, ou no Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia.
Direitos do autor
Os direitos morais e patrimoniais sobre
a obra pertencem ao autor que a criou.
Direitos morais do autor
O autor pode reivindicar, a qualquer
tempo, a autoria da obra; ter seu nome
ou pseudônimo, ou mesmo sinal
convencional indicado ou anunciado,
como sendo autor, na utilização de sua
obra; tem o direito de assegurar a
integridade da obra, opondo-se a
quaisquer modificações que possam
prejudicá-la ou atingi-lo como autor, em
sua reputação ou honra. O autor pode
ainda modificar a obra, antes ou depois
de utilizada; pode retirar de circulação
ou suspender qualquer forma de
utilização já autorizada, quando a
circulação ou utilização implicarem
afronta à sua reputação.
No caso de audiovisuais, cabe exclusi-
vamente ao diretor o exercício dos di-
reitos autorais sobre a obra.
Os direitos morais do autor são
inalienáveis e irrenunciáveis.
Direitos patrimoniais
Cabe ao autor o direito exclusivo de
utilizar, fruir e dispor da obra literária,
artística ou científica. Nada pode ser
reproduzido sem a autorização prévia e
expressa do autor. Reproduzir parcial
ou integralmente, editar, adaptar,
traduzir; incluir em fonograma ou
produção audiovisual; distribuir; utilizar,
direta ou indiretamente, a obra mediante
representação, recitação ou decla-
mação; execução musical; emprego de
alto-falante; radiodifusão sonora ou
televisiva, sonorização ambiental;
exibição audiovisual, cinematográfica;
emprego de satélites artificiais;
exposição de obras plásticas e
figurativas; incluir em base de dados,
armazenamento em computador,
microfilmar etc.
Em qualquer uma dessas modalidades
de reprodução, a quantidade de exem-
plares deverá ser informada e controla-
da, cabendo a quem reproduzir a obra a
responsabilidade de manter os registros
que permitam, ao autor, a fiscalização
do aproveitamento econômico da explo-
ração.
As diversas modalidades de utilização
de obras literárias, artísticas ou científi-
cas ou de fonogramas são independen-
tes entre si, e a autorização concedida
pelo autor, ou pelo produtor, respectiva-
mente, não se estende a quaisquer das
demais, ou seja, o fato de alguém ter
comprado seu quadro não lhe dá o di-
reito de explorá-lo comercialmente sem
a autorização do artista; se o editor ad-
quirir os direitos de edição de uma obra,
isso não lhe assegura o direito de tra-
duzi-la, adaptá-la para teatro, cinema
etc., sem que o autor esteja de acordo.
Artigos publicados na imprensa
O direito de utilização econômica dos
escritos publicados pela imprensa, diá-
ria ou periódica, com exceção dos arti-
gos assinados ou que apresentem in-
dicação de reserva, pertence ao editor.
A autorização para uso econômico de
artigos assinados em jornais e revistas
é válida durante a periodicidade da pu-
blicação acrescido de 20 dias. Após
esse prazo, os direitos retornam ao au-
Duração dos direitos e remuneração
Os direitos patrimoniais do autor perdu-
ram por 70 anos contados de 1o de ja-
neiro do ano subseqüente ao de seu fa-
lecimento. Em caso de obras anônimas
ou pseudônimas, o prazo de proteção
também será de 70 anos, contados
a partir de 1 o de janeiro do ano ime-
diatamente posterior ao da primeira
publicação.
Para obras audiovisuais e fotográficas
vale o mesmo prazo de 70 anos, a con-
tar de 1o de janeiro do ano seguinte ao
de sua divulgação.
Era uso comum alguém comprar um
quadro e revendê-lo a preço muito su-
perior ao pago, não tendo o autor parti-
cipação nessa venda; o Artigo 38 da
nova lei dos direitos autorais diz que “
o
autor tem o direto, irrenunciável e
inalienável, de receber, no mínimo, 5%
sobre o aumento do preço eventualmen-
te verificável em cada revenda de obra
de arte ou manuscrito, sendo originais,
que houver alienado”
.
Não constitui ofensa aos direitos
autorais
Artigos de periódicos – A reprodução de
notícia, artigo informativo, discursos pro-
nunciados em reuniões públicas
publicadas em jornais ou revistas, des-
de que se mencione o nome do autor,
se assinados, ou da publicação de onde
foram transcritos.
Retratos – Não constitui ofensa também
publicar retratos, ou outra forma de re-
presentação da imagem, feitos sob en-
comenda, quando realizada pelo proprie-
tário do objeto encomendado, desde que
não haja a oposição da pessoa neles
representada ou de seus herdeiros.
Obras – É permitido reproduzir obras li-
terárias, artísticas ou científicas, para
uso exclusivo de deficientes visuais,
sempre que a reprodução, sem fins co-
merciais, seja feita mediante o sistema
Braile ou outro procedimento em qual-
quer suporte para esses destinatários.
Citação – É lícito citar em livros, jornais
e revistas ou qualquer outro meio de
comunicação, trechos de qualquer obra,
para fins de estudo, crítica ou polêmi-
ca, na medida justificada para se atin-
gir determinada finalidade, desde que se
indique o nome do autor e as fontes bi-
bliográficas da obra.
Uso em estabelecimentos comerciais –
O uso de obras literárias, artísticas ou
científicas, fonogramas e transmissão
de rádio e televisão em estabelecimen-
tos comerciais é possível desde que
exclusivamente para demonstração à
clientela e que esses estabelecimentos
comercializem os suportes ou equipa-
mentos que permitam a sua utilização.
Teatro – É permitida a representação
teatral e a execução musical, quando
no recinto familiar ou, para fins exclusi-
vamente didáticos, nos estabelecimen-
tos de ensino, desde que não haja em
qualquer caso o intuito de obter lucros.
Artes plásticas – É permitida a repro-
dução, em quaisquer obras, de peque-
nos trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que
a reprodução em si não seja o objetivo
principal da nova obra e não prejudique
a exploração normal da obra reproduzi-
da, nem cause prejuízo injustificado aos
legítimos interesses dos autores.
Obras públicas – As obras situadas em
locais públicos podem ser representa-
das livremente, por meio de pinturas,
desenhos, fotografias e audiovisuais.
Transferência dos direitos
Os direitos do autor poderão ser total
ou parcialmente transferidos a
terceiros, por ele ou por seus
sucessores, pessoalmente ou por meio
de representantes, por meio de
licenciamento, cessão ou concessão.
A transferência do direito autoral só será
admitida mediante contrato por escrito;
na hipótese de não haver um contrato
escrito, o prazo máximo será de cinco
anos e presume-se onerosa.
Utilização de obras intelectuais e
discos
Qualquer obra só pode ser editada me-
diante contrato de edição. O editor obri-
ga-se a reproduzir e a divulgar a obra,
em caráter de exclusividade, pelo prazo
e nas condições estabelecidas com o
autor.
Em cada exemplar da obra, o editor é
obrigado a mencionar:
1. título da obra e seu autor;
2. no caso de tradução, o título original
e o nome do tradutor;
3. ano da publicação;
4. nome da editora.
Número de exemplares
Se não houver cláusula em contrário,
entende-se que o contrato se refere
apenas a uma edição. Caso não seja
mencionado o número de exemplares a
ser publicado, considera-se que cada
edição seja de três mil exemplares.
Prestação de contas
Quaisquer que sejam as condições de
contrato, o editor é obrigado a facultar
ao autor o exame da escrituração na
parte que lhe corresponde, bem como
informá-lo sobre o estado da edição. O
editor será obrigado a prestar contas
mensais ao autor sempre que a
retribuição estiver condicionada à venda
da obra, salvo se prazo diferente estiver
condicionado no contrato. O prazo mais
comumente estabelecido é de seis em
seis meses.
Prazo para edição
Se não for estipulado um prazo em
contrato para a edição da obra,
considera-se que a obra deverá ser
publicada em um período de dois anos
após a assinatura do contrato. Não
havendo a edição da obra no prazo legal
ou contratual, o contrato poderá ser
rescindido e o editor poderá responder
por danos causados.
Enquanto não se esgotarem as edições
a que tiver direito o editor, o autor não
poderá dispor de sua obra. Considera-
se esgotada a edição quando restarem
em estoque, em poder do editor, exem-
plares em número inferior a 10% do to-
tal da edição.
O editor só poderá vender os exemplares
restantes, como saldo, após um ano de
lançamento da obra, e o autor deve ser
notificado de que, no prazo de 30 dias,
ele terá a prioridade na aquisição dos
referidos exemplares pelo preço de
saldo.
Comunicação ao público
Sem a prévia e expressa autorização do
autor ou titular, não poderão ser
utilizadas obras teatrais, composições
musicais e discos em representações
e execuções públicas.
Utilização da obra de artes plásticas
O autor da obra de artes plásticas, ao
alienar o objeto em que ela se
materializa, transmite o direito de expô-
la, mas não transmite a quem adquire o
direito de reproduzi-la. A autorização
para reprodução de obra de artes
plásticas, por qualquer processo, deve
ser por escrito e se presume onerosa.
Utilização de fotografia
O autor da foto tem o direito de reprodu-
zi-la e colocá-la à venda, observadas as
restrições à exposição, reprodução e
venda de retratos, e sem prejuízo aos
direitos de autor sobre a obra fotografa-
da, se de artes plásticas protegidas a
fotografia, quando utilizada por tercei-
ros, deve constar de forma legível o
nome do fotógrafo. É vetada a reprodu-
ção de obra fotográfica que não esteja
em absoluta consonância com o origi-
nal, salvo prévia autorização do autor.
A internet e os direitos autorais
A recente explosão da informática está
provocando o surgimento de uma nova
cultura, com novos conceitos de
comercialização. Um dos problemas
básicos em discussão sobre a Internet
ainda é definir se ela é uma mídia im-
pressa, como jornais, revistas ou livros.
Se fosse, estaria fora de qualquer con-
trole ou censura. Caso seja do tipo não
impressa, estaria submetida aos regu-
lamentos correspondentes.
Outro fator que complica a análise da
Internet é que ela não tem um proprie-
tário definido, um autor; é livre, qualquer
um que tenha o devido equipamento
pode acessá-la. Nesse caso, como fica
a propriedade intelectual? Já existe al-
guma legislação sobre isso?
Henrique Gandelman, em seu livro De
Gutenberg à Internet, afirma que “
perguntas se sucedem e as respostas
nem sempre estão conseguindo atendê-
las corretamente” A Internet seria mui-
to nova, e coisas novas mais levantam
problemas que soluções. “ a expe-
riência e o tempo é que indicarão os
caminhos a seguir e fornecerão as mol-
duras jurídicas atualizadas pela nova
cultura, no que se refere à proteção jus-
ta dos direitos autorais”(Gandelman1,
p. 152).
O importante a ressaltar é que todas as
obras intelectuais (livros, vídeos, filmes,
fotos, obras de artes plásticas, músi-
ca, intérpretes etc.), mesmo quando
digitalizadas, não perdem sua proteção,
portanto não podem ser utilizadas sem
prévia autorização.
Apesar de qualquer pessoa que tenha
acesso à Internet poder inserir nela
material e qualquer outro usuário poder
acessá-lo, “ direitos autorais conti-
os
nuam a ter sua vigência no mundo on-line,
da mesma maneira que no mundo físi-
co. A transformação de obras intelec-
tuais para bits em nada altera os direi-
tos das obras originalmente fixadas em
suportes físicos”(Gandelman1, p. 154).
Reprodução e cópias na Internet
O autor tem todo o direito de autorizar a
reprodução de sua obra no meio que
quiser, incluindo aí a Internet. O que se
questiona é o que o usuário pode fazer
com esse material. É claro que, se ele
faz uma cópia de determinado material
protegido e pretende usá-la, será neces-
sária a autorização do autor.
Qualquer texto, home page ou site que
apresentar criatividade e forma original
é protegido, necessitando de autoriza-
ção para ser reproduzido.
Sons e imagens
O mesmo princípio que protege a obra
originária também protege os direitos
conexos, portanto o uso de imagens e
sons também depende da autorização
do autor para sua reprodução. O que
acontece é que, com a facilidade de
manipulação através de programas, é
possível modificar uma imagem a tal
ponto que se torna quase impossível
afirmar, ou mesmo provar, que tal ima-
gem pertença mesmo a seu autor.
Registros de obras via Internet
A Biblioteca do Congresso dos Estados
Unidos está testando um sistema cha-
mado CORDS (Copyright Office
Eletronics Registration, Recordation on
Deposit System), que permitirá aos au-
tores registrar suas obras em formato
digital. Dessa maneira, os livros impres-
sos em geral, discos, fotos e filmes po-
derão ser registrados em bits, e não
mais em suportes materiais, asseguran-
do assim os seus direitos.
A grande facilidade de reprodução e dis-
tribuição de cópias sem autorização; a
facilidade de criar “
verdadeiras”obras
derivadas por meio da digitalização e a
facilidade de utilização de textos e ima-
gens oferecidos pela Internet de forma
ilegal são alguns dos vários modos de
como os direitos autorais são burlados.
Assim como a cópia xerográfica é um
crime, que continua sendo praticado
abertamente principalmente nas univer-
sidades pelos vários centros acadêmi-
cos, formando-se às vezes verdadeiras
fontes de renda, as violações dos direi-
tos autorais pelos usuários da Internet
estão se tornando igualmente comuns,
de modo que quase ninguém acredita
em um controle legal, ainda mais sem
uma legislação própria.
Todas essas violações seriam legais se
fosse pedida a autorização ao titular dos
direitos. Para que isso aconteça, é pre-
ciso que se criem leis claras e não um
emaranhado trabalhoso de normas que,
no fundo, tornarão o licenciamento mui-
to oneroso. Enquanto isso não ocorre,
estamos fadados a conviver com esse
submundo ilegal de violações dos direi-
tos autorais.
A Internet está criando um verdadeiro
caos à medida que rompe qualquer bar-
reira, pois torna a proteção aos direitos
autorais – que atualmente é territorial –
obsoleta. É preciso, portanto, que se
crie um código universal plenamente fun-
cional. Do contrário, vamos continuar
nos perguntando “ quem é a respon-
de
sabilidade sobre os direitos autorais na
Internet?” e não dando nenhuma solu-
,
ção satisfatória.

Ci. Inf., Brasília, v. 27, n. 2, p. 183-188, maio/ago. 1998

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à
Internet: direitos autorais na era digital. Rio
de Janeiro: Record, 1997. p.36-7.
2. BRASIL. Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de
1998. Altera, atualiza e consolida a le-
gislação sobre direitos autorais e dá ou-
tras providências. Diário Oficial [da Re-
p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l ] , Bra-
s í l i a [online], 20 fev. 1998. [http://
www.dou.gov.br/materias/do1/
do1legleg19980220180939_001.htm]

http://www.dou.gov.br/materias/do1/do1legleg19980220180939_001.htm















Nenhum comentário:

Postar um comentário