quarta-feira, 31 de março de 2010

Direitos autorais na Internet



O que são direitos autorais

O direitos autorais lidam basicamente
com a imaterialidade, principal caracte-
rística da propriedade intelectual. Estão
presentes nas produções artísticas,
culturais, científicas etc.
A introdução do alfabeto grego na es-
crita (cerca de 700 a.C.) altera a cultura
humana à medida que é inventada, com
ele, a cultura letrada. Antes, havia ape-
nas a comunicação oral, seguida depois
pela representação gráfica. Todas as
obras eram manuscritas. Só os copistas
recebiam por seus trabalhos, e aos au-
tores cabiam apenas as honras – e isso
quando os copistas não deturpavam
suas criações.
Com o aparecimento dos tipos móveis,
atribuído a Gutenberg, em meados do
século XV, a forma escrita fixa-se e as
idéias finalmente atingem uma escala
industrial. Só a partir daí aparece o pro-
blema dos direitos autorais, a proteção
e a remuneração dos autores. O
copyright começa a ser reconhecido na
Inglaterra por meio do Copyright Act de
1790, que protegia as cópias impressas
por 21 anos, contados a partir da im-
pressão. Obras não-impressas eram pro-
tegidas por apenas 14 anos.
Porém, já em 1662, existia o Licensing
Act que proibia a impressão de qualquer
obra que não estivesse registrada. Era
uma forma de censura, já que só se li-
cenciavam livros que não ofendessem o
licenciador.
A Revolução Francesa acrescenta a pri-
mazia do autor sobre a obra, enfocando
o direito que ele tem ao ineditismo, à
paternidade, à integridade de sua obra,
que não pode ser modificada sem seu
consentimento expresso. Seus direitos
são inalienáveis, e a proteção se esten-
de por toda a vida do autor.
No Brasil, o direito autoral foi regulado
até recentemente pela Lei 5 988 de 14
de dezembro de 1993. A partir de 19 de
junho de 1998, entra em vigor a Lei 9 610
de 19 de fevereiro de 1998, a nova lei
dos direitos autorais.

A difusão cada vez maior das obras
intelectuais pelos meios de comu-
nicação gerou a necessidade de
proteger o direito autoral pelo mundo,
com contratos internacionais nos quais
se procura dar aos autores e editores
dos países assinantes a mesma
proteção legal que têm em seu próprio
país. O Brasil assinou os seguintes
tratados:
1. Convenção de Berna (9.9.1886);
2. Convenção Universal (24.7.1971);
3. Convenção de Roma (26.10.1961);
4. Convenção de Genebra (29.10.1971)
(fonogramas);
5. acordo sobre aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual Relacionados
ao Comércio (vários artigos tratam do
direito autoral, inclusive da proteção de
programas de computadores).
O direito autoral se caracteriza por dois
aspectos:
1. O moral – que garante ao criador o
direito de ter seu nome impresso na di-
vulgação de sua obra e o respeito à in-
tegridade desta, além de lhe garantir os
direitos de modificá-la, ou mesmo im-
pedir sua circulação.
2. O patrimonial – que regula as rela-
ções jurídicas da utilização econômica
das obras intelectuais.
Henrique Gandelman1, ao analisar a
legislação eleitoral até então vigente (Lei
5 988), relaciona os seguintes
fundamentos básicos sobre o direito
autoral:
I. Idéias – As idéias em si não são pro-
tegidas, mas sim suas formas de ex-
pressão, de qualquer modo ou maneira
exteriorizadas num suporte material.
II. Valor intrínseco – A qualidade inte-
lectual de uma obra não constitui crité-
rio atributivo de titularidade, isto é, a
proteção é dada a uma obra ou criação,
independentemente de seus méritos li-
terários, artísticos, científicos ou cultu-
rais.
III. Originalidade – O que se protege não
é a novidade contida na obra, mas tão-
somente a originalidade de sua forma
de expressão. Dois autores de quími-
ca, por exemplo, podem chegar, em
seus respectivos livros, aos mesmos
resultados e conclusões. O texto de
cada um deles, porém, é que está pro-
tegido contra eventuais cópias, reprodu-
ções ou quaisquer utilizações não-au-
torizadas.
IV. Territorialidade – A proteção dos direi-
tos autorais é territorial, independente-
mente da nacionalidade original dos titu-
lares, estendendo-se através de tratados
e convenções de reciprocidade interna-
cional. Daí ser recomendável, nos con-
tratos de cessão ou licença de uso, que
se explicitem os territórios negociados.
V. Prazos – Os prazos de proteção di-
ferem de acordo com a categoria da
obra, por exemplo, livros, artes plásti-
cas, obras cinematográficas ou
audiovisuais etc.
VI. Autorizações – Sem a prévia e ex-
pressa autorização do titular, qualquer
utilização de sua obra é ilegal.
VII. Limitações – São dispensáveis as
prévias autorizações dos titulares, em
determinadas circunstâncias.
VIII. Titularidade – A simples menção
de autoria, independentemente de regis-
tro, identifica sua titularidade.
IX. Independência – As diversas formas
de utilização da obra intelectual são in-
dependentes entre si (livro, adaptação
audiovisual ou outra), recomendando-se,
pois, a expressa menção dos usos au-
torizados ou licenciados, nos respecti-
vos contratos.
X. Suporte físico – A simples aquisição
do suporte físico ou exemplar contendo
uma obra protegida não transmite ao
adquirente nenhum dos direitos autorais
da mesma.
A Lei 9 610, de 19 de fevereiro de 1998,
entrou em vigor no dia 19 de junho de
1998, alterando, atualizando e consoli-
dando a legislação sobre os direitos
autorais. Informa, em suas Disposições
Preliminares, Artigo 1o, que essa Lei
regula os direitos autorais, entendendo-
se sob esta denominação os direitos de
autor e os que lhes são conexos (artis-
tas, intérpretes, produtores fonográficos,
executantes etc.).
Em seu Artigo 5o dá a definição da pu-
blicação, transmissão ou emissão, re-
transmissão, distribuição, comunicação
ao público, reprodução, contratação,
obra (em co-autoria, anônima, pseudô-
nima, inédita, póstuma, originária, deri-
vada, coletiva, audiovisual), fonograma,
editor, produtor, radiodifusão, artistas
intérpretes ou executantes.
Em seu Artigo 6o, diz que “
domínio da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal ou dos municípios as obras
por eles simplesmente subvencionadas”
Esse artigo vem esclarecer, em definiti-
vo, um problema que vinha gerando muita
discussão.
Para melhor compreensão, vamos defi-
nir, resumidamente, os principais aspec-
tos da nova lei dos direitos autorais:



Ci. Inf., Brasília, v. 27, n. 2, p. 183-188, maio/ago. 1998

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à
Internet: direitos autorais na era digital. Rio
de Janeiro: Record, 1997. p.36-7.
2. BRASIL. Lei no. 9.610, de 19 de fevereiro de
1998. Altera, atualiza e consolida a le-
gislação sobre direitos autorais e dá ou-
tras providências. Diário Oficial [da Re-
p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l ] , Bra-
s í l i a [online], 20 fev. 1998. [http://
www.dou.gov.br/materias/do1/
do1legleg19980220180939_001.htm]

http://www.dou.gov.br/materias/do1/do1legleg19980220180939_001.htm
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